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Transação Tributária Federal - Card MSH Advogados

Adesão à Transação Tributária federal encerra em 31/01/2025

Por Alexandre Bertolazi / 13 de janeiro de 2025 / 5 minutos de leitura

Contribuintes que possuem débitos de até R$45 milhões inscritos em dívida ativa da União têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para aderir à Transação Tributária federal e aproveitar condições especiais de regularização fiscal. O programa, regulamentado pelo Edital PGDAU nº 06/2024, apresenta uma oportunidade valiosa para empresas e pessoas físicas que […]

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Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicas

Por Camila Cardoso / 8 de outubro de 2024 / 3 minutos de leitura

Recentemente tivemos mudanças no âmbito das transações, ampliando a possibilidade de regularização de dívida ativa de natureza tributária e não tributária. A Lei 14973/2024, publicada no último dia 16/09, trouxe importantes alterações para as desonerações da folha de pagamento, atualizações de bens imóveis e depósitos judiciais. A nova lei institui o Regime Especial de

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Quita Goiás regularização tributária MSH Advogados

Quita Goiás: programa de regularização tributária traz oportunidade para empresas

Por Alexandre Bertolazi / 25 de setembro de 2024 / 2 minutos de leitura

O Governo do Estado de Goiás sancionou recentemente a Lei Complementar n° 197, instituindo o Programa Quita Goiás, voltado à regularização de débitos tributários das empresas relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA. O referido programa permite que as empresas negociem diretamente com o Estado, sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais, proporcionando, assim,

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Acordo Paulista define regras para uso de precatórios, crédito de ICMS e de produtor rural

Por Editoria MSH / 23 de fevereiro de 2024 / 3 minutos de leitura

Acordo Paulista: a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) anunciaram novidades no programa, visando incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa e impulsionar a arrecadação estadual. As resoluções conjuntas detalham como os contribuintes podem utilizar os créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMS

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Acordo paulista transação tributária simplificada SP MSH Advogados Associados

Acordo Paulista: como aderir ao edital 2024 para transação tributária

Por Editoria MSH / 8 de fevereiro de 2024 / 4 minutos de leitura

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, na última quarta-feira (7/2/2023), a regulamentação do programa Acordo Paulista. Instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, a regulamentação veio acompanhada pelo primeiro edital do programa, voltado para contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa. Criado pelo governo

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Transação Tributária por Adesão MSH Advogados Associados

Transação Tributária por Adesão tem novos prazos definidos pela PGFN

Por Editoria MSH / 30 de janeiro de 2024 / 2 minutos de leitura

No dia 05 de janeiro de 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Edital PGDAU nº 01/2024, tornando públicas as novas propostas para Transação Tributária por Adesão disponíveis para empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União. A PGFN publicou cinco modalidades de Transação Tributária por Adesão, sem quaisquer

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