dívida ativa

Resolve Já: novo programa de regularização de passivo de ICMS em SP

Deixe um comentário / Artigos, Notícias / Por

  A ALESP aprovou, em 27 de setembro de 2023, a criação do Programa Resolve Já para promover a regularização de passivo de ICMS em SP.   Com a criação da Lei 17.784/2023, foi instituído o Programa Resolve Já, com o qual Estado de São Paulo busca simplificar a cobrança e facilitar o pagamento, abatendo …

Resolve Já: novo programa de regularização de passivo de ICMS em SP Leia mais »

PGFN prorroga prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte

Deixe um comentário / Artigos, Notícias / Por

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou edital prorrogando o prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte.   Seguindo os mesmos trâmites da Lei nº13.988/2020, alterada pela Lei nº 14.375/2022, da Portaria nº 6.757/2022 e do Edital PGDAU nº 03/2023, que trata dos débitos inscritos em dívida ativa da União, agora os contribuintes …

PGFN prorroga prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte Leia mais »

Rolar para cima