O Governo do Estado de Goiás sancionou recentemente a Lei Complementar n° 197, instituindo o Programa Quita Goiás, voltado à regularização de débitos tributários das empresas relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA.
O referido programa permite que as empresas negociem diretamente com o Estado, sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais, proporcionando, assim, uma forma segura e eficiente de regularização fiscal.
O Quita Goiás objetiva a recuperação de créditos fiscais, oferecendo condições diferenciadas, descontos em multas e juros, além de opções flexíveis de parcelamento.
Benefícios do Programa Quita Goiás para Empresas
O Programa Quita Goiás visa incentivar as empresas a regularizarem seus débitos tributários por meio de condições vantajosas. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o programa prevê uma redução de até 70% no valor total da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes.
Para as demais pessoas jurídicas, o desconto pode alcançar 65%, com parcelamento disponível em até 120 vezes, garantindo, assim, um tratamento equânime e proporcional à capacidade financeira do contribuinte.
Como Funciona o Quita Goiás?
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicará um edital contendo as faixas de descontos e prazos de parcelamento. As empresas serão enquadradas conforme suas dívidas inscritas em dívida ativa e poderão negociar diretamente com o Estado.
Uma vez firmado o acordo, o pagamento à vista da dívida encerrará a cobrança. Em casos de parcelamento, a Secretaria da Economia será responsável por monitorar o cumprimento do acordo até a quitação integral dos débitos.
Durante esse período, a exigibilidade do crédito será suspensa, bem como eventuais processos judiciais em curso, que serão temporariamente interrompidos.
Faça sua adesão ao programa Quita Goiás
A transação tributária oferecida pelo Quita Goiás proporciona uma oportunidade ímpar para as empresas regularizarem seus débitos fiscais de maneira estratégica. Com descontos expressivos, prazos dilatados e condições de pagamento facilitadas, o programa visa tanto a recuperação financeira das empresas quanto a eliminação de passivos tributários.
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