Quita Goiás regularização tributária MSH Advogados

Quita Goiás: programa de regularização tributária traz oportunidade para empresas

O Governo do Estado de Goiás sancionou recentemente a Lei Complementar n° 197, instituindo o Programa Quita Goiás, voltado à regularização de débitos tributários das empresas relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA.

 

O referido programa permite que as empresas negociem diretamente com o Estado, sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais, proporcionando, assim, uma forma segura e eficiente de regularização fiscal.

 

O Quita Goiás objetiva a recuperação de créditos fiscais, oferecendo condições diferenciadas, descontos em multas e juros, além de opções flexíveis de parcelamento.

 

Benefícios do Programa Quita Goiás para Empresas

 

O Programa Quita Goiás visa incentivar as empresas a regularizarem seus débitos tributários por meio de condições vantajosas. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o programa prevê uma redução de até 70% no valor total da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes.

 

Para as demais pessoas jurídicas, o desconto pode alcançar 65%, com parcelamento disponível em até 120 vezes, garantindo, assim, um tratamento equânime e proporcional à capacidade financeira do contribuinte.

 

Como Funciona o Quita Goiás?

 

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicará um edital contendo as faixas de descontos e prazos de parcelamento. As empresas serão enquadradas conforme suas dívidas inscritas em dívida ativa e poderão negociar diretamente com o Estado.

 

Uma vez firmado o acordo, o pagamento à vista da dívida encerrará a cobrança. Em casos de parcelamento, a Secretaria da Economia será responsável por monitorar o cumprimento do acordo até a quitação integral dos débitos.

 

Durante esse período, a exigibilidade do crédito será suspensa, bem como eventuais processos judiciais em curso, que serão temporariamente interrompidos.

 

Faça sua adesão ao programa Quita Goiás

 

A transação tributária oferecida pelo Quita Goiás proporciona uma oportunidade ímpar para as empresas regularizarem seus débitos fiscais de maneira estratégica. Com descontos expressivos, prazos dilatados e condições de pagamento facilitadas, o programa visa tanto a recuperação financeira das empresas quanto a eliminação de passivos tributários.

 

A MSH Advogados coloca à disposição sua equipe altamente especializada para auxiliar sua empresa em todas as fases da transação tributária em Goiás, assegurando o aproveitamento pleno das vantagens oferecidas e conduzindo o processo de regularização de forma eficiente e segura.

 

Basta preencher o formulário abaixo para iniciar o seu atendimento.

 

     

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    Alexandre Bertolazi

    Jornalista e editor especializado em SEO, SEM e geração de leads através de Marketing de Conteúdo.
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