Transação Tributária Federal - Card MSH Advogados

Adesão à Transação Tributária federal encerra em 31/01/2025

Contribuintes que possuem débitos de até R$45 milhões inscritos em dívida ativa da União têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para aderir à Transação Tributária federal e aproveitar condições especiais de regularização fiscal.

 

O programa, regulamentado pelo Edital PGDAU nº 06/2024, apresenta uma oportunidade valiosa para empresas e pessoas físicas que desejam organizar sua situação tributária com descontos significativos e condições de parcelamento vantajosas.

 

Principais benefícios da Transação Tributária

 

A Transação Tributária é um instituto que permite aos contribuintes a regularização de dívidas tributárias com benefícios como descontos e longos parcelamentos, respeitando a sua capacidade de pagamento.

 

A fim de ampliar a quantidade de contribuintes beneficiados pela oportunidade de quitação de débitos fiscais, esse edital de Transação Tributária possibilitou a inclusão de diversos tipos de dívidas, incluindo as já parceladas anteriormente ou em discussão judicial ou administrativa.

 

Abaixo, alguns dos principais benefícios:

 

Descontos atrativos

 

A Transação Tributária Federal oferece descontos que podem chegar a 100% sobre multas, juros e encargos legais, dependendo do perfil e da capacidade de pagamento do contribuinte.

 

Essa oportunidade é ideal para quem busca uma redução significativa no valor total de sua dívida, permitindo uma regularização mais acessível e vantajosa.

 

Parcelamento facilitado

 

Para facilitar ainda mais a regularização fiscal, o programa disponibiliza prazos de parcelamento de até 145 meses, dependendo do enquadramento do contribuinte.

 

Essa condição possibilita que o pagamento das dívidas seja ajustado ao fluxo de caixa da empresa ou às condições financeiras da pessoa física, reduzindo impactos no orçamento.

 

Inclusão de débitos diversos

 

Outra vantagem importante do programa é a possibilidade de incluir diferentes tipos de débitos. Podem ser regularizados débitos inscritos em dívida ativa até 01 de agosto de 2024, mesmo aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores ou que estão em discussão judicial ou administrativa.

 

Isso amplia as chances de o contribuinte resolver integralmente suas pendências fiscais de maneira simplificada e organizada.

 

Modalidades de Transação

 

A Transação Tributária federal é estruturada para atender a diversos perfis de contribuintes, oferecendo modalidades adaptáveis às suas necessidades financeiras e ao perfil das dívidas inscritas.

 

Essa abordagem visa ampliar as possibilidades de regularização fiscal de forma mais eficiente e acessível.

 

Entre as principais modalidades, destacam-se:

 

Transação conforme a Capacidade de Pagamento (CAPAG)

 

Essa modalidade é ideal para contribuintes que possuem diferentes capacidades financeiras, permitindo ajustes nas condições de regularização conforme a sua situação econômica.

 

Os benefícios oferecidos, como descontos em multas, juros e encargos legais, são diretamente proporcionais ao grau de recuperabilidade do débito, proporcionando condições justas e alinhadas com a realidade financeira de cada devedor.

 

Para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, a revisão da Capacidade de Pagamento é uma ação inestimável para adequar as negociações e condições de pagamento ao status atual das finanças do negócio.

 

Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis

 

Voltada para dívidas que possuem baixo potencial de recuperação por parte da União, essa modalidade é especialmente direcionada para casos em que os devedores estão em situação de falência, recuperação judicial ou possuem débitos antigos com exigibilidade suspensa.

 

Trata-se de uma oportunidade para regularizar pendências que, de outra forma, seriam consideradas de difícil solução, com condições vantajosas para o contribuinte.

 

Transação para Débitos de Pequeno Valor

 

Desenvolvida para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas, essa modalidade foca na simplificação e acessibilidade, permitindo a regularização de débitos de menor valor.

 

O objetivo é facilitar o pagamento e incentivar pequenos contribuintes a permanecerem em dia com suas obrigações fiscais, utilizando condições diferenciadas de parcelamento e descontos.

 

Transação com Garantias (Seguro ou Carta Fiança)

 

Essa modalidade atende casos em que os débitos estão garantidos por meio de seguro garantia ou carta fiança. Embora não ofereça descontos, permite o parcelamento em até 12 vezes, viabilizando a quitação dos débitos com maior previsibilidade.

 

É uma solução estratégica para contribuintes que possuem garantias ativas e desejam regularizar suas pendências sem comprometer seu fluxo de caixa.

 

Por que regularizar agora?

 

A adesão à Transação Tributária federal oferece não apenas condições financeiras mais acessíveis, mas também a segurança jurídica necessária para que empresas e contribuintes possam planejar suas atividades econômicas com maior previsibilidade.

 

Além disso, a regularização previne possíveis autuações fiscais e bloqueios judiciais que poderiam comprometer o fluxo de caixa e a operação dos negócios.

 

Porém, é importante ressaltar que o edital atualmente em vigor – PGDAU nº 06/2024, cuja adesão expira em 31 de janeiro de 2025 – é do ano passado e já teve o seu prazo alterado em sucessivas ocasiões.

 

Como não há um cronograma fixo para o lançamento anual de editais de transação tributária, o principal motivo para aderir à oportunidade até o final deste mês de janeiro é a incerteza quanto à publicação de novos editais em 2025.

 

Como aderir à Transação Tributária?

 

A equipe de especialistas em direito tributário da MSH Advogados está pronta para auxiliar sua empresa em todas as etapas do processo de adesão à Transação Tributária.

 

Com uma análise detalhada, garantimos que a sua empresa possa aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pelo programa, identificando possíveis créditos tributários que podem ser utilizados e construindo estratégias fiscais seguras.

 

Com o prazo encerrando no final deste mês, não deixe para a última hora!

 

Inicie a sua regularização tributária agora mesmo e assegure a quitação de dívidas fiscais com benefícios e parcelamentos que respeitam a capacidade de pagamento da sua empresa.

 

Entre em contato através do formulário abaixo para mais informações e orientação personalizada.

 

     

    Leia também

     

     

    Novo edital traz oportunidade de transação tributária com adesão até 01/2025

     

    Picture of Alexandre Bertolazi

    Alexandre Bertolazi

    Jornalista e editor especializado em SEO, SEM e geração de leads através de Marketing de Conteúdo.
    Compartilhe este post
    LinkedIn
    Facebook
    WhatsApp
    Rolar para cima