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regularização de passivo de ICMS em SP MSH Advogados

Resolve Já: novo programa de regularização de passivo de ICMS em SP

Resolve Já: novo programa de regularização de passivo de ICMS em SPPor / / 5 minutos de leitura

A ALESP aprovou, em 27 de setembro de 2023, a criação do Programa Resolve Já para promover a regularização de passivo de ICMS em SP.   Com a criação da Lei 17.784/2023, foi instituído o Programa Resolve Já, com o qual Estado de São Paulo busca simplificar a cobrança e facilitar o pagamento, abatendo significativamente […]

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PGFN prorroga prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte

PGFN prorroga prazo para propostas de transação por adesão do contribuintePor / / 2 minutos de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou edital prorrogando o prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte.   Seguindo os mesmos trâmites da Lei nº13.988/2020, alterada pela Lei nº 14.375/2022, da Portaria nº 6.757/2022 e do Edital PGDAU nº 03/2023, que trata dos débitos inscritos em dívida ativa da União, agora os contribuintes

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