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O Governo Federal, em 22 de junho de 2022, publicou a Lei 14.375/2022, que altera a Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), trazendo alterações significativas quanto a transação tributária, bem como ampliando os benefícios concedidos aos contribuintes que optarem por aderir a negociação. As principais alterações trazidas pela nova legislação são a ampliação do limite de […]

Por Gleirice Machado Schütz, advogada head de célula do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Há duas situações notórias envolvendo a Ford Motor Company Brasil Ltda., as quais deram ensejo a uma série de discussões judiciais, nos últimos anos: o término da produção de caminhões em sua fábrica de São Bernardo do

Por Amanda da Silva, analista do Núcleo Fiscal, e Rafaeli Ramires Freitas, assessora do Núcleo Jurídico, integrantes da equipe de profissionais da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da pandemia do Covid-19, foi promulgada a Lei nº 14.148/2021, em 18 de março de 2022, conhecida como Programa

O Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica que todas as empresas devem possuir um encarregado (DPO) e que a identidade e informações de contato do DPO deverão estar disponíveis no site da empresa. A resolução CD/ANPD nº 2 de 2022 estabeleceu critérios de dispensa do Encarregado, que são relacionados ao

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é obrigatória e trouxe diversos desafios para as empresas, que precisam conhecer melhor os dados que possuem e tratá-los de forma adequada, atendendo aos requisitos da LGPD. Para atender esta exigência legal, as empresas devem realizar uma jornada de adequação que possibilite atender aos direitos dos