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/ 5 de junho de 2024 / 3 minutos de leituraDevido à situação de calamidade pública enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo para o cadastramento das empresas gaúchas no Domicílio Judicial Eletrônico. Assim, as empresas de grande e médio porte sediadas no Estado, têm agora até o dia 30 de setembro para se […]
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/ 3 de junho de 2024 / 4 minutos de leituraNo dia 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional optou por rejeitar o veto presidencial ao parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir. A decisão reverte a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre empresas de mesma titularidade, tornando-a opcional
Transferência de créditos de ICMS entre filiais volta a ser opcional Read More »
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/ 29 de maio de 2024 / 3 minutos de leituraPublicada em 23 de maio de 2024, a Instrução Normativa RFB nº2195/24 regulamenta a Lei nº 14859/2024, sobre a habilitação de empresas ao Novo Perse. Instituído em maio de 2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) tinha por objetivo mitigar as perdas causadas ao setor pela pandemia de Covid 19.
Novo Perse: fruição é condicionada à habilitação prévia pela RFB Read More »
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/ 15 de maio de 2024 / 4 minutos de leituraA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, em 13 de maio, um edital para transação tributária por adesão para negociação de dívidas de até R$45 milhões. A medida permite a inclusão de débitos inclusos em Dívida Ativa da União, inclusive os que são objeto de discussão judicial. A nova modalidade permite pagamentos
Transação tributária: PGFN lança edital para débitos de até R$45 milhões Read More »
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/ 15 de maio de 2024 / 2 minutos de leituraO Estado do Rio Grande do Sul está em situação de calamidade pública, ocasionado pelas fortes chuvas e enchentes, conforme noticiado pela imprensa nacional. Tendo em vista esta situação, os sites oficiais da Sefaz e do Governo do Estado não estão operando devido ao desligamento dos Data Centers da SEFAZ/RS. Dessa forma, a fim
Orientações vigentes em razão do Estado de Calamidade Pública no RS Read More »
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/ 14 de maio de 2024 / 3 minutos de leituraApós muitas idas e vindas, Governo e Congresso finalmente chegaram a um acordo em relação à questão da desoneração da folha de pagamento. Em negociações junto aos 17 setores da economia impactados, o que fica definido é a retomada gradual da contribuição, com desoneração total mantida até o final de 2024. A partir de
Desoneração da folha de pagamento: Governo e Congresso chegam a acordo Read More »
