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Novo Perse: fruição é condicionada à habilitação prévia pela RFB

Publicada em 23 de maio de 2024, a Instrução Normativa RFB nº2195/24 regulamenta a Lei nº 14859/2024, sobre a habilitação de empresas ao Novo Perse. Instituído em maio de 2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) tinha por objetivo mitigar as perdas causadas ao setor pela pandemia de Covid 19.

 

Porém, desde então, o benefício fiscal oriundo do Perse não exigia nenhuma manifestação da Receita Federal para a sua fruição (autofruição). Agora, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº2195/24, foi incluído o art. 4º- B na Lei nº 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à sua prévia habilitação por parte da RFB.

Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações.

  • 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso:

I – de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou

II – da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei.

  • 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores.
  • 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar.
  • 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:

I – indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou

II – cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.”

Como solicitar habilitação ao Novo Perse

 

A transmissão de requerimentos de habilitação dos contribuintes estará disponível de 3 de junho de 2024 a 2 de agosto de 2024. A partir da solicitação, a Receita Federal terá prazo até o dia 1º de setembro de 2024 para manifestar-se.

 

Caso a Receita Federal não se manifeste no prazo máximo de 30 dias a contar da data do protocolo do requerimento, o contribuinte será considerado tacitamente habilitado.

 

Importante: contanto que o requerimento seja realizado dentro do prazo hábil (03/06/2024 a 02/08/2024), o benefício será retroativo à data de vigência da Lei nº 14.859/2024. Assim, não haverá prejuízos às empresas devidamente habilitadas.

 

Há também a possibilidade de que a Receita Federal manifeste-se contra a habilitação. O requerimento pode ser indeferido, caso a empresa não atenda aos requisitos previstos, ou cancelado, caso a empresa deixe de atender aos requisitos.

Em caso de indeferimento da habilitação, o contribuinte tem prazo de dez dias para oferecer recurso e buscar a reforma da decisão, conforme previsto no artigo 10 da IN RFB nº2195/24.

 

Conte conosco

 

A MSH Advogados Associados acompanha diuturnamente os avanços e mudanças da tributação para o setor de Eventos desde a pandemia. Portanto, caso você tenha dúvidas ou necessite de auxílio para realizar a habilitação da sua empresa ao Novo Perse, basta preencher o formulário abaixo para dar início ao seu atendimento:

 

     

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    Alexandre Bertolazi

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