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A majoração do AFRMM e o princípio da anterioridade

A majoração do AFRMM e o princípio da anterioridadePor / / 2 minutos de leitura

Em 30 de dezembro de 2022, foram publicados os Decretos n. 11.321 e 11.322, que promoveram a redução das alíquotas do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) pela metade.     Contudo, logo em seguida em 02/01/2023, sobreveio o Decreto 11.374, que revogou os decretos citados acima. Isso restaurou as alíquotas do […]

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Private Equity

Private EquityPor / / 3 minutos de leitura

Os fundos de Private Equity são de suma importância no desenvolvimento da economia de um país. Afinal, viabilizam investimentos diretos nas empresas com uma alocação altamente eficiente de capital. Possibilitam ainda o ingresso em novos mercados e a identificação de oportunidades promissoras de crescimento em empresas, sejam elas de capital aberto ou não.   Os

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Inconstitucionalidade de frete e seguro no IPI

Inconstitucionalidade de frete e seguro no IPIPor / / 2 minutos de leitura

O Regulamento do IPI, Decreto n° 7.212 de 15 junho de 2010, mais precisamente em seu Art. 190, § 1º, determina que a base de cálculo para incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados será o valor da operação. Ou seja: o preço do produto, acrescido do frete e demais despesas acessórias. Como seguro, por exemplo.   

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Salário-maternidade para gestantes afastadas durante a pandemia

Salário-maternidade para gestantes afastadas durante a pandemiaPor / / 2 minutos de leitura

Entendimento prevê salário-maternidade para gestantes afastadas durante a pandemia. Empresas podem solicitar recuperação de valores pagos a título de salário. A pandemia de Covid-19 atingiu o país e o mundo de forma avassaladora, tornando necessárias medidas de enfrentamento. Os Governos, por meio de diversos regramentos legais, apresentaram políticas com intuito de amenizar os impactos do

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STF determina novos efeitos à coisa julgada em questões tributárias

STF determina novos efeitos à coisa julgada em questões tributáriasPor / / 2 minutos de leitura

STF determina novos efeitos à coisa julgada em questões tributárias. O Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento dos Temas 881 (Recurso Extraordinário nº 949.297) e 885 (Recurso Extraordinário nº 955.227) de repercussão geral, determinou, em 8 de fevereiro de 2023, que decisões individuais definitivas, ou seja, transitadas em julgado, perderão seus efeitos após (e

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Aumento indevido de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

Aumento indevido de PIS e COFINS sobre receitas financeirasPor / / 2 minutos de leitura

Mal iniciamos o ano de 2023, e já nos deparamos com importantes alterações legislativas que levam a um aumento indevido de PIS e COFINS. Essas alterações demandarão extrema atenção dos contribuintes no momento da apuração dos tributos.   No dia 30/12/2022 foi publicado em edição extra do Diário Oficial o Decreto nº 11.322/2022. Este decreto

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