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Lei 14592/2023 exclui ICMS dos créditos de PIS e COFINS

Lei 14592/2023 exclui ICMS dos créditos de PIS e COFINSPor / / 2 minutos de leitura

A Medida Provisória 1159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, foi convertida na Lei 14592/2023 em 30 de maio de 2023. Assim, alterou os Artigos 3ºs, parágrafos 2ºs, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, excluindo o ICMS dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as operações de aquisição de mercadorias. Com a Lei […]

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MP 1159 2023 convertida em lei MSH Advogados

MP 1159/2023 convertida em Lei 14592/2023 impacta créditos de PIS e COFINS

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O Diário Oficial da União publicou, em 30 de maio, a Lei 14592/2023, que convalida as alterações oriundas da Medida Provisória 1159/2023. Esta promulgação da MP em Lei já era aguardada pelos contribuintes.   A Medida Provisória, que começou a produzir efeitos em 01/05/2023, causou forte impacto no cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

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MP 1159/23 em vigor: o caminho é a via judicial

MP 1159/23 em vigor: o caminho é a via judicialPor / / 2 minutos de leitura

Com a MP 1159/23 em vigor, o contribuinte deverá observar o novo regramento na apuração de PIS e COFINS nas operações do mês de maio.   Como já noticiamos por aqui, a Medida Provisória nº 1.159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, alterou as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para excluir o ICMS incidente

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STJ julga exclusão de ICMS do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

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STJ julg a exclusão de ICMS do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julga, nesta quarta-feira (10/05), os Recursos Especiais nº 1767631/SC e nº 1772470/RS, representativos de controvérsia elencados no Tema nº 1008.   O Tribunal Superior aprecia a possibilidade de exclusão do ICMS das bases de

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Benefícios do ICMS podem ser excluídos do IRPJ e CSLL

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STJ define que benefícios do ICMS podem ser excluídos do IRPJ e CSLL. Em julgamento realizado em 26 de abril, a Primeira Seção do STJ considerou que é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo destes tributos federais.   No entanto, essa exclusão ocorre somente quando atendidos os requisitos previstos

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MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

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MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Originalmente, o ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias ou serviços, considerado custo de aquisição, gerava o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Nesse sentido deu-se a orientação da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT

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