Uma decisão importante para o varejo pode abrir oportunidades de recuperação tributária para empresas que recebem bonificações e descontos comerciais de seus fornecedores.
Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.412 e decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O entendimento foi firmado nos Recursos Especiais 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.
A decisão encerra uma divergência que existia entre as Turmas de Direito Público do Tribunal e estabelece uma orientação que deverá ser observada nos processos que discutem a mesma questão.
Para empresas do varejo, o resultado merece atenção especial, inclusive pela possibilidade de avaliar a recuperação de valores recolhidos nos últimos anos.
O que decidiu o STJ no Tema 1.412?
A controvérsia discutia se as bonificações e os descontos concedidos pelos fornecedores aos varejistas deveriam ser considerados receitas tributáveis para fins de PIS e Cofins.
A Receita Federal sustentava a incidência das contribuições sobre essas vantagens comerciais. Os contribuintes, por outro lado, defendiam que elas representam reduções do custo de aquisição das mercadorias, e não novas receitas.
Ao julgar o tema, o STJ acolheu o entendimento favorável aos contribuintes e fixou a seguinte tese:
“Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a operações de compra e venda e, ainda que condicionadas a contrapartidas comerciais inerente a formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pela adquirente”.
Na prática, isso significa que descontos e bonificações relacionados às operações comerciais de aquisição de mercadorias não devem ser tratados como receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo julgamento.
Quais empresas podem ser beneficiadas?
A decisão interessa especialmente a empresas varejistas que recebem de seus fornecedores descontos comerciais e bonificações vinculados à aquisição de mercadorias.
Essas vantagens podem estar relacionadas a negociações de preços, volume de compras, metas comerciais ou outras contrapartidas inerentes à formação do preço.
O ponto central é identificar a natureza econômica e comercial da operação.
Se a bonificação representa uma redução do custo de aquisição, não deve ser confundida com uma receita nova e autônoma para fins de incidência das contribuições.
Por isso, empresas que recebem esses valores precisam revisar seus contratos, documentos comerciais, registros contábeis e procedimentos fiscais.
Bonificações em dinheiro: uma ressalva importante
Embora a decisão tenha sido favorável aos contribuintes, o julgamento preservou uma ressalva relevante.
O colegiado distinguiu as bonificações comerciais que representam redução do custo de aquisição daquelas recebidas em dinheiro e que efetivamente configuram ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Essa distinção merece atenção, pois o enquadramento das bonificações em dinheiro dependerá da compreensão exata dos critérios adotados pelo Tribunal.
A publicação do acórdão integral será importante para esclarecer o alcance dessa ressalva e orientar a aplicação prática da tese.
Portanto, não é recomendável tratar todas as bonificações recebidas em dinheiro da mesma forma. A natureza da operação e suas condições precisam ser examinadas individualmente.
Ausência de modulação permite avaliar a recuperação de valores
Outro ponto de grande relevância foi a decisão de não modular os efeitos do julgamento.
A modulação poderia limitar a aplicação da tese no tempo, restringindo os efeitos favoráveis aos contribuintes. O STJ, entretanto, entendeu que a decisão apenas uniformiza uma divergência entre as Turmas, sem superar uma orientação dominante anteriormente consolidada.
Com isso, empresas que recolheram PIS e Cofins sobre bonificações e descontos enquadrados na tese poderão avaliar a recuperação dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional aplicável.
Em regra, a análise dos últimos cinco anos é um ponto de partida para identificar os valores potencialmente recuperáveis, considerando as particularidades de cada situação e os procedimentos adequados.
O que as empresas devem fazer agora?
O julgamento cria uma oportunidade para que empresas varejistas revisem sua apuração de PIS e Cofins e identifiquem eventuais recolhimentos indevidos.
Entre as principais medidas recomendadas estão:
- Mapear as bonificações e os descontos: identificar os benefícios comerciais recebidos dos fornecedores e suas condições.
- Revisar contratos e documentos: verificar se as vantagens estão vinculadas às operações de compra e venda e à formação do preço.
- Analisar os registros fiscais e contábeis: avaliar como essas operações foram classificadas e se integraram a base de cálculo das contribuições.
- Quantificar os valores: apurar os recolhimentos potencialmente indevidos dentro do período não prescrito.
- Avaliar a recuperação: definir a estratégia jurídica e tributária adequada para cada empresa.
Por se tratar de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a tese deverá orientar a solução de processos que discutem a mesma controvérsia nas demais instâncias do Judiciário.
Uma oportunidade que merece análise
A decisão do Tema 1.412 representa um avanço importante para empresas varejistas que recebem bonificações e descontos comerciais de seus fornecedores.
Além de afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre essas parcelas, o julgamento sem modulação dos efeitos abre espaço para avaliar a recuperação de valores recolhidos anteriormente.
O próximo passo é identificar quais operações da empresa se enquadram na tese e dimensionar os possíveis reflexos financeiros.
A Machado Schütz Advogados pode auxiliar sua empresa nessa análise, desde a revisão das operações comerciais até a avaliação das oportunidades de recuperação tributária.
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