STJ julga exclusão de ICMS do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

STJ julg a exclusão de ICMS do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julga, nesta quarta-feira (10/05), os Recursos Especiais nº 1767631/SC e nº 1772470/RS, representativos de controvérsia elencados no Tema nº 1008.

 

O Tribunal Superior aprecia a possibilidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do Lucro Presumido.

 

Este julgamento é de suma importância, pois terá efeito vinculante sobre os processos que discutem o mesmo tema. Em razão disso, obriga o poder judiciário e a administração tributária a se adequarem ao entendimento proferido pelo STJ.

 

Em caso de julgamento favorável ao contribuinte, há chances de modulação temporal de efeitos. A modulação temporal de efeitos vem sendo aplicado comumente pelas Cortes Superiores, e permite que o entendimento fixado abranja apenas um determinando período. Via de regra, resguarda o contribuinte que tenha ajuizado ação antes do julgamento do precedente.

 

Por Juliana Holderle Peruzzo, Advogada do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.

 

Fale conosco

    Picture of Editoria MSH

    Editoria MSH

    Compartilhe este post
    LinkedIn
    Facebook
    WhatsApp
    Rolar para cima