Newsletter - Machado Schütz Advogados

créditos de ICMS entre filiais MSH Advogados

Transferência de créditos de ICMS entre filiais deixa de ser obrigatória

Transferência de créditos de ICMS entre filiais deixa de ser obrigatóriaPor / / 2 minutos de leitura

O Convênio 109/2024, publicado 07/10/2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), põe fim a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade, antes prevista no Convênio 178/2023.    A medida visa adequar as regras de transferência de créditos estabelecidas na Lei Complementar 204/2023, que regulamentou a decisão do Supremo Tribunal […]

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Lei 14973-2024 regularização fiscal

Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicas

Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicasPor / / 3 minutos de leitura

Recentemente tivemos mudanças no âmbito das transações, ampliando a possibilidade de regularização de dívida ativa de natureza tributária e não tributária. A Lei 14973/2024, publicada no último dia 16/09, trouxe importantes alterações para as desonerações da folha de pagamento, atualizações de bens imóveis e depósitos judiciais.   A nova lei institui o Regime Especial de

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Programa de Transação Integral - PTI MSH Advogados

Programa de Transação Integral (PTI): regularização fiscal para grandes contribuintes

Programa de Transação Integral (PTI): regularização fiscal para grandes contribuintesPor / / 10 minutos de leitura

O Programa de Transação Integral (PTI) é uma inovação relevante para o ambiente jurídico-tributário.   A Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 institui este programa como uma solução consensual para litígios fiscais de grande impacto econômico, especialmente voltado aos grandes contribuintes que enfrentam disputas tributárias complexas e de alta relevância jurídica.   O PTI oferece novas

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Live Como comprar e vender uma empresa valuation M&A

Participe da live “Como comprar ou vender uma empresa” – 23/10 às 18h

Participe da live “Como comprar ou vender uma empresa” – 23/10 às 18hPor / / 3 minutos de leitura

No próximo dia 23 de outubro de 2024, às 18h, a MSH Advogados realizará a aguardada live “Como comprar ou vender uma empresa”.   Com a presença de dois expoentes do mercado de Fusões e Aquisições (M&A), o evento trará uma visão aprofundada sobre os fatores críticos de sucesso para quem deseja vender ou adquirir

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Quita Goiás regularização tributária MSH Advogados

Quita Goiás: programa de regularização tributária traz oportunidade para empresas

Quita Goiás: programa de regularização tributária traz oportunidade para empresasPor / / 2 minutos de leitura

O Governo do Estado de Goiás sancionou recentemente a Lei Complementar n° 197, instituindo o Programa Quita Goiás, voltado à regularização de débitos tributários das empresas relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA.   O referido programa permite que as empresas negociem diretamente com o Estado, sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais, proporcionando, assim,

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Reflexos Tributários nas Fusões e Aquisições

Reflexos tributários nas Fusões e Aquisições no Brasil

Reflexos tributários nas Fusões e Aquisições no BrasilPor / / 3 minutos de leitura

Recentemente, têm se tornado cada vez mais comuns as negociações envolvendo a compra e venda de empresas que possuem passivos tributários.   Nesse cenário, o novo sócio – seja ele adquirente parcial ou total – acaba assumindo também a responsabilidade tributária.   Essa situação pode gerar discussões sobre o valor justo das ações negociadas, ou

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