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Isenção de IRPF sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial

Isenção de IRPF sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencialPor / / 2 minutos de leitura

Os valores correspondentes ao ganho de capital – diferença entre o valor de aquisição e o valor de transferência do bem – costumam, em tese, gerar a incidência de Imposto de Renda – IR.  Ocorre que, no ano de 2005, o Governo Federal editou a MP 252/05, convertida na Lei nº 11.196/05, que trouxe diversos benefícios fiscais […]

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PER/DCOMP PERDCOMP MSH Advogados

Prazo máximo para análise dos PER/DCOMP

Prazo máximo para análise dos PER/DCOMPPor / / 3 minutos de leitura

Muitos contribuintes que efetuam pedidos de restituição/compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, por meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, vêm sofrendo com a morosidade da Administração Tributária Federal.   A espera na apreciação pode demorar longos períodos,

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TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS

TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMSPor / / 2 minutos de leitura

Por Tadeu Rover. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular auto de infração de ICMS

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Carf entende que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins

Carf entende que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/CofinsPor / / 3 minutos de leitura

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por não incluir Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) na base de incidência do PIS e da Cofins. No caso analisado, a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade

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STJ: Operações de exportação

STJ: Operações de exportaçãoPor / / 3 minutos de leitura

STJ fixa entendimento da extensão do Reintegra na Zona Franca de Manaus A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta terça-feira (19) que receitas decorrentes de remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser equiparadas à receitas de exportação e computadas na apuração de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores

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Supremo Tribunal Federal admite repercussão geral sobre a não incidência do Pis e Cofins nas taxas de administração de cartões

Supremo Tribunal Federal admite repercussão geral sobre a não incidência do Pis e Cofins nas taxas de administração de cartõesPor / / 2 minutos de leitura

A cobrança de PIS e Cofins sobre a taxa de administração das empresas operadoras de cartão de crédito e débito será Tema de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Diante de inúmeras ações judiciais sobre o tema, o STF admitiu em sede de Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário (RE) 1049811, a fim de pacificar a questão. O ministro Marco

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