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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta Medida Provisória do Contribuinte Legal

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta Medida Provisória do Contribuinte LegalPor / / 3 minutos de leitura

Por Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Momento esperado pelos Contribuintes, desde a edição da MP 899, Medida Provisória do Contribuinte Legal, em outubro do corrente ano: foi publicada a Portaria nº 11.956 de 27 de novembro de 2019, onde a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem regulamentar a transação acerca de conflitos entre […]

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Lucro Real – Apuração trimestral ou por estimativa mensal importante reflexão diante de créditos federais a aproveitar

Lucro Real – Apuração trimestral ou por estimativa mensal importante reflexão diante de créditos federais a aproveitarPor / / 2 minutos de leitura

O ano de 2020 se aproxima e com ele o dever de planejar e refletir sobre a melhor forma de realizar a tributação da sua empresa. Aquela que opta pelo Lucro Real, seja por opção, independente do porte ou faturamento, ou, em alguns casos, por obrigação, como é o caso de empresas com faturamento anual superior

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MSH Advogados presente no XVII Simpósio de Direito Tributário

MSH Advogados presente no XVII Simpósio de Direito TributárioPor / / 1 minuto de leitura

Os sócios da Machado Schutz & Heck Advogados, Gleison e Lucas, estiveram presentes, nos últimos dias 07 e 08 de novembro, no XVII Simpósio de Direito Tributário da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários. Na ocasião, foram abordados temas contemporâneos importantes, como Reforma Tributária, Planejamento e Tributação de Novas Tecnologias. O evento contou com

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Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS

Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMSPor / / 3 minutos de leitura

Por Agenor Getelina Junior, advogado da Machado Schütz e Heck Advogados Associados. No último dia 06 de novembro, tivemos o Decreto nº 64.564/2019 publicado no Diário Oficial. O referido diploma foi editado pelo Governo do Estado de São Paulo instituindo um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

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Gasto com publicidade e propaganda gera créditos de PIS/COFINS em todos os casos?

Gasto com publicidade e propaganda gera créditos de PIS/COFINS em todos os casos?Por / / 4 minutos de leitura

Critério adotado pelo STJ foi a essencialidade do item ou a relevância do gasto aplicado na atividade econômica. A controvérsia sobre a definição de insumo para fins de créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa não é nova. Segundo a redação literal das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todo bem ou serviço compreendido

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Receita tem 30 dias para analisar habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial

Receita tem 30 dias para analisar habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicialPor / / 7 minutos de leitura

O crédito tributário oriundo de ação judicial pode ser executado na própria ação para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção contribuinte, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.   Se o contribuinte escolhe a compensação na via administrativa deve se submeter às normas que regulamentam a

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