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A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.Por Tadeu Rover. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social […]

Por Juliana Sarmento, Coordenadora do Núcleo Contencioso e Consultivo Tributário da MSH Advogados Associados. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos pela aplicação da taxa Selic quando da repetição do indébito tributário já vem sendo debatida há bastante tempo no Poder

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados esteve presente nos últimos dias 21, 22 e 23 no VI Congresso Brasileiro de Direito Atual, na USP – Universidade de São Paulo, promovido pelo IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário, instituto do qual faz parte a diretoria MSH Advogados, onde nestes três dias foi possível aos

Por Joice Bacelo. Empresas de São Paulo têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS – Substituição Tributária (ST) que pagaram a mais mesmo em período anterior a outubro de 2016 — data de corte estabelecida em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento de que o prazo não se aplica aos contribuintes paulistas

Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 -que reinstituiu o benefício. O placar, por