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Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS

Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMSPor / / 3 minutos de leitura

Por Agenor Getelina Junior, advogado da Machado Schütz e Heck Advogados Associados. No último dia 06 de novembro, tivemos o Decreto nº 64.564/2019 publicado no Diário Oficial. O referido diploma foi editado pelo Governo do Estado de São Paulo instituindo um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]

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Gasto com publicidade e propaganda gera créditos de PIS/COFINS em todos os casos?

Gasto com publicidade e propaganda gera créditos de PIS/COFINS em todos os casos?Por / / 4 minutos de leitura

Critério adotado pelo STJ foi a essencialidade do item ou a relevância do gasto aplicado na atividade econômica. A controvérsia sobre a definição de insumo para fins de créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa não é nova. Segundo a redação literal das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todo bem ou serviço compreendido

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Receita tem 30 dias para analisar habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial

Receita tem 30 dias para analisar habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicialPor / / 7 minutos de leitura

O crédito tributário oriundo de ação judicial pode ser executado na própria ação para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção contribuinte, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.   Se o contribuinte escolhe a compensação na via administrativa deve se submeter às normas que regulamentam a

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STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e CofinsPor / / 2 minutos de leitura

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida.Por Tadeu Rover. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

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Não incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário

Não incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributárioPor / / 2 minutos de leitura

Por Juliana Sarmento, Coordenadora do Núcleo Contencioso e Consultivo Tributário da MSH Advogados Associados. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos pela aplicação da taxa Selic quando da repetição do indébito tributário já vem sendo debatida há bastante tempo no Poder

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MSH Advogados presente no VI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual do IBDT

MSH Advogados presente no VI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual do IBDTPor / / 2 minutos de leitura

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados esteve presente nos últimos dias 21, 22 e 23 no VI Congresso Brasileiro de Direito Atual, na USP – Universidade de São Paulo, promovido pelo IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário, instituto do qual faz parte a diretoria MSH Advogados, onde nestes três dias foi possível aos

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