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Lei n. 14.592-23 14592/2023

Lei n. 14.592/23: Exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS

Lei n. 14.592/23: Exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS e COFINSPor / / 9 minutos de leitura

A Lei n. 14.592/23, que replica previsão da Medida Provisória n. 1.159/23, prevê expressamente a alteração na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Afinal, a mesma excluio ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo de PIS e COFINS, nos moldes estabelecidos no julgamento do Tema 69/STF.   Origens da […]

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Lei 14592/2023 exclui ICMS dos créditos de PIS e COFINS

Lei 14592/2023 exclui ICMS dos créditos de PIS e COFINSPor / / 2 minutos de leitura

A Medida Provisória 1159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, foi convertida na Lei 14592/2023 em 30 de maio de 2023. Assim, alterou os Artigos 3ºs, parágrafos 2ºs, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, excluindo o ICMS dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as operações de aquisição de mercadorias. Com a Lei

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Mudanças no eSocial a partir de 1º de julho de 2023

Mudanças no eSocial a partir de 1º de julho de 2023Por / / 2 minutos de leitura

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamenta mudanças no eSocial. Dentre estas, encontra-se a substituição das GFIPs referentes às Reclamatórias Trabalhistas pela DCTFWeb a partir de 1º de julho de 2023.   A partir de então, os processos trabalhistas e os acordos firmados na CCP

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Relativização da coisa julgada na obrigação tributária de trato sucessivo

Relativização da coisa julgada na obrigação tributária de trato sucessivoPor / / 4 minutos de leitura

Os Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, modificaram o entendimento que se tinha quanto à força da coisa julgada. A partir disso, foram relativizados os efeitos do trânsito em julgado de decisões referentes à obrigação tributária de trato sucessivo. O que ficou definido pela Suprema Corte foi que: “As decisões

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Tributação de indenizações pagas pela Ford: MSH Advogados obtém importante decisão

Tributação de indenizações pagas pela Ford: MSH Advogados obtém importante decisãoPor / / 2 minutos de leitura

Mais uma concessionária assessorada pela MSH Advogados obteve importante decisão na 1ª Vara Federal de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. A Justiça reconheceu o direito de afastar a incidência de tributação de indenizações pagas pela Ford. Esses valores possuem nítida natureza indenizatória, motivada por extinção unilateral do contrato de concessão.  

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Regularização de dívida ativa: PGFN prorroga adesão até 09/2023

Regularização de dívida ativa: PGFN prorroga adesão até 09/2023Por / / 3 minutos de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Edital PGDAU n. 03/2023, lançou uma nova modalidade para a regularização de dívida ativa com valores iguais ou inferiores a 50 milhões de reais. A iniciativa visa oferecer opções viáveis de pagamento para contribuintes com dívidas fiscais.   Essa transação de débitos fiscais permite que os

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