Ontem, 16 de janeiro de 2025, a presidência da República sancionou a lei que regulamenta a Reforma Tributária e introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
No entanto, 17 dispositivos presentes no Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024 foram vetados na Lei Complementar 214/2025, trazendo impactos significativos a diversos setores da economia nacional.
Principais setores impactados pelos vetos
Dentre os pontos mais notáveis estão os vetos aplicados a dispositivos que beneficiariam setores como agronegócio, energia, exportações, financeiro, combustíveis, fundos de investimento e serviços.
Fundos de Investimento
A retirada da isenção de IBS e CBS para fundos de investimento e patrimoniais pode desencorajar aportes nesses veículos financeiros.
A mudança afeta diretamente o mercado de capitais, podendo reduzir a atratividade dos fundos como opção de investimento e impactar a captação de recursos para diversos setores da economia, especialmente os Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
Fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei no 13.800, de 4 de janeiro de 2019 e a possibilidade de opção pelo regime regular do IBS e da CBS também perderam suas isenções.
Agronegócio
Também foram vetados parágrafos que estabeleciam a redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados na lei.
A ausência do benefício pode afetar a cadeia produtiva de um dos mais importantes setores da economia brasileira, impactando diretamente nos custos de produção. Assim, pode causar aumento do preço dos produtos no mercado interno e redução da competitividade no mercado externo.
Energia
O governo vetou pedidos de isenção de impostos para o setor de energia, petróleo e gás.
A decisão pode resultar em um aumento da carga tributária sobre esses produtos e serviços, afetando diretamente os custos operacionais das empresas e, consequentemente, os preços repassados aos consumidores.
Setor Financeiro
A proibição da alíquota zero para a importação de serviços financeiros, como crédito e câmbio, representa um desafio para as instituições financeiras em suas operações internacionais.
Essa medida tende a elevar os custos de transação, impactando a competitividade e a rentabilidade das operações financeiras no país.
Combustíveis
No setor de combustíveis, será mantida a cobrança monofásica, onde a alíquota é cobrada uma única vez, valendo para todos os elos da cadeia de produção.
Serão responsáveis por recolher o tributo os produtores de biocombustíveis, refinarias, centrais de matéria-prima petroquímica, unidades de processamento de gás natural e estabelecimentos produtores e industriais.
Serviços
A responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento de IBS e CBS foi removida, alterando a dinâmica tributária entre prestadores e tomadores de serviços.
A alteração exigirá uma reavaliação dos contratos e das práticas fiscais adotadas pelas empresas do setor, a fim de manter a conformidade com as novas regras e mitigar possíveis riscos fiscais introduzidos pelo fim da responsabilidade solidária.
Exportações
O veto à não incidência do Imposto Seletivo sobre exportações pode desestimular a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Com a tributação adicional, os produtos nacionais podem perder espaço frente aos concorrentes estrangeiros, afetando negativamente a balança comercial e a economia do país.
Próximos passos e desafios
Após os vetos presidenciais, o texto da Reforma Tributária retorna ao Congresso Nacional para nova análise. Também é importante frisar que o Congresso pode derrubar os vetos, devolvendo ao texto a sua forma original.
A coordenadora do núcleo jurídico da Machado Schütz Advogados Associados, Dra. Juliana Sarmento, comenta:
“Depois da sanção da primeira lei da Reforma, tendo havido muitos vetos, agora volta ao Congresso para nova análise, o que ainda vai gerar muita polêmica, pois importantes benefícios foram cortados. O governo ainda tem que aprovar outras normas para regulamentar a alteração da tributação no país.”
Portanto, a necessidade de regulamentações adicionais e a grande possibilidade de derrubada dos vetos pelo Congresso apontam que as discussões acerca da Reforma Tributária ainda estão longe de uma definição.
Conte conosco
A Machado Schütz Advogados Associados mantém, diariamente, atenção total aos desdobramentos da Reforma Tributária.
A vindoura reavaliação dos vetos presidenciais pelo Congresso e a necessidade de regulamentações complementares indicam que o processo entrará em um período de debates intensos. Portanto, é bastante provável que ocorram novos ajustes na legislação tributária a ser adotada.
Neste momento, é fundamental que empresários, CEOs, acionistas e administradores mantenham-se informados para que possam iniciar seus planejamentos tributários o mais rápido possível.
Dessa forma, será possível realizar a adaptação às mudanças no ambiente fiscal brasileiro de forma tranquila e sem percalços.
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