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Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja […]

Caso envolve produto que nunca saiu do estado de origem apesar do pagamento da alíquota interestadual de ICMS Por Bárbara Mengardo e Guilherme Mendes – Brasília. Por unanimidade a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o vendedor de boa-fé não deve pagar o diferencial de alíquota de ICMS nos casos em

Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 – CPRB, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC. A empresa alegou que a base de cálculo da CPRB corresponde ao faturamento ou receita, no qual não podem ser

Por Marcelo Galli. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infração para ser responsabilizada a

Por Anelise Gomes, advogada da MSH Advogados Associados. Recente decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Marília/SP, em Mandado de Segurança patrocinado pela Machado Schütz & Heck Advogados Associados, ao reconhecer o direito de exclusão do ISSQN na base de incidência do COFINS e do PIS, autorizou a imediata compensação dos valores, antes do trânsito em

Para 2018, a legislação exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos para que determinado contribuinte esteja obrigado à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD ICMS IPI (Bloco K): 1 – tratar-se de um estabelecimento industrial; 2 – exercer atividades (principal ou secundárias) que sejam classificadas nas divisões