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A Justiça Federal do Rio Grande do Sul concedeu liminar autorizando empresa que atua no comércio de ferramentas a recolher a contribuição previdenciária chamada Risco Ambiental do Trabalho (RAT) pela alíquota de 1% sobre a follha de pagamento, em vez dos 3% previstos na legislação federal. Conforme Gustavo Masina, sócio da Coulon, Dresch e Masina

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (15/12), o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Assim, os estados que quiserem manter benefícios relativos a esse tributo deverão cumprir determinadas regras do Confaz. Estados da região Sudeste que se opunham à aprovação revisaram suas posições e o quórum para aprovação —

Resoluções da ca Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicadas no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (14) reduziram de 16% e 14% para zero o imposto de importação de 1.116 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil, informou o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Segundo o governo, as reduções tarifárias são

Por Sérgio Rodas. O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (quando o presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda Nacional, desempata um julgamento) é inconstitucional, pois viola a imparcialidade objetiva que julgadores devem ter. Enquanto esse modelo não for alterado, o contribuinte deve ser beneficiado se não ficar formada maioria.

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados esteve presente no XV Simpósio de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, ocorrido nos dias 23 e 24 de novembro, em São Paulo, representada por seu sócio Gleison Machado Schütz. O simpósio trouxe temas importantes como “Sistema tributário nacional – reforma tributária ou reforma fiscal?”,