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Por Marcelo Galli. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa […]

Por Fernanda Valente. A Confederação Nacional da Indústria ajuizou nesta quinta-feira (12/4) ação no Supremo Tribunal Federal em que alega que o bloqueio de bens pela União sem autorização judicial é inconstitucional. Com esta, é a quarta alegação de inconstitucionalidade da chamada “averbação pré-executória” pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Para CNI, possibilidade de bloqueio de bens

Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. Com a Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários conseguirão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com

Os sócios da Machado Schütz & Heck Advogados Associados, Gleison Machado Schütz e Lucas Heck, estarão na próxima reunião do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, do qual são membros, que ocorrerá quinta-feira, dia 05.04.2018. Nesta ocasião, por uma questão em especial, o sócio Lucas falará aos demais integrantes sobre o tema “Créditos de PIS/COFINS relativos

Por Marcelo Galli. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Valores recolhidos como ICMS repassados a clientes não integram faturamento

Por Gleirice Machado Schütz, advogada da MSH Advogados Associados. A Lei Ordinária nº 13.467/2017, como de conhecimento público, alterou o instituto da contribuição sindical para a forma facultativa. No entanto, os sindicatos defendem a sua obrigatoriedade, nos moldes jurídicos anteriores à reforma trabalhista. Por outro lado, há inúmeras decisões judiciais favoráveis aos sindicatos representartivos de