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Por Tadeu Rover. Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo […]

Por Camila Pereira Cardoso, advogada da MSH Advogados Associados. O aguardado acórdão, que redefiniu o conceito de insumos para efeito de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça no último dia 24/04/2018. A 1ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, julgou o Recurso Especial nº 1.221.170-PR,

O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria na segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de maio para fazer a adesão. A MP já era esperada pela bancada ruralista da

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a recurso de contribuinte que pleiteava o ressarcimento de valores pagos a mais de PIS

Por Juliana Sarmento, Coordenadora do Núcleo Contencioso e Consultivo Tributário da MSH Advogados Associados. A questão “Funrural” teve mais um desdobramento, no início do mês de Abril, com a derrubada dos vetos presidenciais, de modo que a cobrança da contribuição sofreu consideráveis modificações. Importante destacar que, para algumas, tais como: a redução da alíquota do