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Por Gleirice Machado Schütz, advogada da MSH Advogados Associados. Com a Emenda Constitucional nº 33/2001, houve acréscimo do §2º ao Artigo 149 da Constituição Federal, o qual prevê que as contribuições sociais incidirão sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro. Dessa maneira, contribuições […]

Por Luis Gustavo de Paula Lock, advogado da MSH Advogados Associados. Para empresas que foram condenadas em reclamatórias trabalhistas e que estavam sujeitas ao Regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a desoneração da folha, prevista pela Lei 12.546/2011, existe uma grande possibilidade de haver ocorrido pagamentos indevidos que podem ser restituídos ou

Por Agenor Getelina Júnior, advogado da MSH Advogados Associados. A Lei nº 13.161/2015 criou a sistemática facultativa de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal tendo como base a receita bruta.  Com essa nova sistemática, empresas pertencentes a 56 segmentos econômicos passaram a ter a prerrogativa de optar por um desses dois regimes de recolhimento (receita bruta ou folha

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o

O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº