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Relatora, ministra Regina Helena Costa: voto pela manutenção do entendimento da 1ª Turma favorável ao contribuinte. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros aceitaram recursos para a uniformização da jurisprudência, depois de a 1ª Turma […]

Por Gabriela Coelho. Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É

Por Amal Nasrallah. Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O  STJ editou a Súmula 435 que  estabelece “Presume-se  dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para

Halley Henares: tribunais não precisam esperar pelo julgamento dos embargos. Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com

Carf libera compensação antes do fim de ação tributária em benefício da BF Utilidades Domésticas. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, de forma unânime, entendeu que, apesar de ser possível questionar a “forma” como o pedido foi feito antes do trânsito em julgado do processo do contribuinte sobre a base