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Lei nº 13.670/2018: Impactos nos créditos fiscais de estimativa mensal de IRPJ e CSLL

Lei nº 13.670/2018: Impactos nos créditos fiscais de estimativa mensal de IRPJ e CSLLPor / / 2 minutos de leitura

A Lei nº 13.670/2018 trouxe importantes repercussões para os contribuintes que optaram pelo recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por estimativa mensal.   Essa legislação vedou a utilização de créditos fiscais provenientes de exercícios anteriores para abater os tributos devidos, conforme estabelecido no […]

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Comunicado

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Prezados senhores, Passamos para comunicar que neste período, que obviamente será muito difícil, e já está sendo, a Machado Schütz & Heck Advogados Associados estará com todo o seu time, 24 horas à disposição, buscando auxiliar, assessorar e debater sobre caminhos, alternativas e decisões a serem tomadas. Sabemos que é momento de extrema calma, paciência e sabedoria, para

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Para conter efeitos da Covid-19 pagamento do Simples Nacional é prorrogado

Para conter efeitos da Covid-19 pagamento do Simples Nacional é prorrogadoPor / / 1 minuto de leitura

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta quarta. Alterações foram feitas pelo Comitê do Simples, do Ministério

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Anunciada suspensão dos atos de cobrança de contribuintes pela PGFN

Anunciada suspensão dos atos de cobrança de contribuintes pela PGFNPor / / 2 minutos de leitura

Por Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Conforme anúncio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de 18/03/2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, foram adotadas medidas de suspensão de atos de cobrança contra contribuintes, e facilitação na renegociação de dívidas, devido a pandemia do novo coronavírus (Covid – 19). Os atos suspendem por

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TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético

TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da Conta de Desenvolvimento EnergéticoPor / / 3 minutos de leitura

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou nesta semana (18/2) um recurso movido pela Moval Móveis, de Arapongas (PR), em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) relativas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).   A 3ª Turma, por unanimidade, reconheceu a

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STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companiesPor / / 4 minutos de leitura

Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise

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