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O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta quarta. Alterações foram feitas pelo Comitê do Simples, do Ministério […]

Por Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Conforme anúncio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de 18/03/2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, foram adotadas medidas de suspensão de atos de cobrança contra contribuintes, e facilitação na renegociação de dívidas, devido a pandemia do novo coronavírus (Covid – 19). Os atos suspendem por

Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise

Por Gleirice Machado Schütz, Advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Machado Schütz e Heck – Advogados Associados obteve, recentemente, sentença favorável em Mandado de Segurança ajuizado em nome de rede de supermercados paulista, visando à obtenção do reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social geral de que trata o

Por André Menon e Guilherme Martinez, sócios do Machado Meyer. Agendado para 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Tema 674, o qual busca resolver, em sede de repercussão geral, a controvérsia a respeito da aplicação da imunidade às exportações indiretas realizadas pelo setor do agronegócio, que tem a receita bruta