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PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19Por / / 2 minutos de leitura

Por Alexandre Leoratti e Flávia Maia. Dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 poderão ser negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma transação tributária excepcional. Com o programa o fisco espera negociar R$ 1,2 bilhão até […]

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A (in)constitucionalidade da complementação do ICMS-ST em São Paulo

A (in)constitucionalidade da complementação do ICMS-ST em São PauloPor / / 9 minutos de leitura

Por Paulo Octtávio Calháo e Diogo Burilio. A Lei Estadual n° 17.293/2020, de 15/10/2020, entre as diversas medidas de ajuste fiscal inseriu o artigo 66-H ao texto da Lei Estadual nº 6.374/1989 [1] para disciplinar a cobrança do complemento do imposto retido por substituição tributária no Estado de São Paulo, quando o valor da operação ou prestação final com a mercadoria (preço

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Decisão permite compensar créditos de PIS e COFINS com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao e-Social

Decisão permite compensar créditos de PIS e COFINS com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao e-SocialPor / / 3 minutos de leitura

Decisão proferida pela juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo (MS nº 5021593-13.2020.403.6100), reconhe o direito de uma empresa realizar a compensação da integralidade dos créditos de PIS e COFINS, decorrentes de decisão transitada em julgado em processo anterior, com débitos de contribuições previdenciárias (cota patronal, destinadas ao SAT/RAT e Terceiros), determinando,

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São Paulo -Inconstitucionalidade da Majoração de ICMS nos Veículos Novos e Usados

São Paulo -Inconstitucionalidade da Majoração de ICMS nos Veículos Novos e UsadosPor / / 2 minutos de leitura

Por Gleison Machado Schütz, sócio-diretor na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Como se sabe, a tributação do ICMS no Estado de São Paulo na operação de venda de veículos novos leva uma alíquota de 12%, e, na operação de venda de veículos usados, tem uma redução para a apuração da base de cálculo de

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A destruição da legalidade tributária pelo STF

A destruição da legalidade tributária pelo STFPor / / 10 minutos de leitura

  Por Helenilson Cunha Pontes. A Constituição encarna os valores fundamentais da sociedade brasileira que democraticamente decidiu conviver sob os princípios do Estado de Direito, entre os quais a separação de poderes, a garantia de posições de liberdade corporificadas nos direitos fundamentais e a imposição de limites absolutos ao exercício do poder estatal acompanhada da responsabilização

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Município de São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos do ISS (“PRD”) destinado a sociedades uniprofissionais

Município de São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos do ISS (“PRD”) destinado a sociedades uniprofissionaisPor / / 1 minuto de leitura

O Município de São Paulo publicou nesta quinta-feira (3/12) o Decreto Nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, pelo qual foi reaberto a partir de 14 de dezembro de 2020, encerrando-se em 29 de janeiro de 2021, o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de

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