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Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal pôs fim à uma das maiores discussões tributárias já vistas no Judiciário. Inaugurada a discussão em 1998 na Corte Superior, os Contribuintes pleiteavam excluir do conceito de faturamento e, consequentemente, da base de cálculo do Pis e da Cofins, o ICMS devido aos Estados da federação. Em 15 de março […]

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados participou na última terça-feira de evento na Associação Brasileira dos Distribuidores de Veículos Ford – Abradif, onde estiveram presentes mais de 250 distribuidores/concessionários da rede, de todo o Brasil. O tema trazido tratou dos reflexos da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o

Por Camila Pereira Cardoso, advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN/ME nº 2.381 de 26/02/2021, autorizou a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. O referido programa consiste em um conjunto de medidas para estimular a regularidade fiscal, possibilitando negociações de

Por Agenor Getelina Junior, advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é

Por Agenor Getelina Junior, advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Em decisão proferida pelo juízo, da 6ª Vara Federal de Campinas (MS nº 5002526-13.2021.4.03.6105), foi reconhecido o direito de uma empresa à não incidência de PIS e COFINS sobre valores de dívida renegociada com um banco. No caso, a empresa obteve consideráveis descontos