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Utilização de precatórios na transação tributária

Utilização de precatórios na transação tributáriaPor / / 2 minutos de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a utilização de precatórios na transação tributária, inicialmente, pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, ainda que não houvesse previsão legal para tanto na redação originária da Lei 13.988/2020.   No entanto, com as alterações introduzidas pela Lei 14.375/2022, foi incluído no artigo 11 da Lei 13.988/2020, o inciso V. […]

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TRF-4 – PAT – Sistemática de apuração do Incentivo Fiscal – IRPJ

TRF-4 – PAT – Sistemática de apuração do Incentivo Fiscal – IRPJPor / / 2 minutos de leitura

Os contribuintes, após a publicação de diversas normas (Decretos n. 78.676/76, n. 5/91 e o n. 3.000/99- Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99) que objetivaram a restrição e limitação à sistemática de apuração do IRPJ, para empresas do lucro real que aderiram ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), ajuizaram demanda judicial, visando garantir

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MSH Advogados presente no 30º Congresso & Expo Fenabrave

MSH Advogados presente no 30º Congresso & Expo FenabravePor / / 1 minuto de leitura

Nesta semana, entre os dias 20 e 22 foi realizado em São Paulo o 30º Congresso & Expo da Fenabrave – Federação Nacional Brasileira de Veículos Automotores. Esteve presente na feira o sócio fundador da Machado Schütz & Heck Advogados, Gleison Schütz, confraternizando com clientes concessionários de veículos, assistindo as palestras com temas relativos ao

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TRF4 decide – PIS/COFINS não incide sobre bonificações no varejo

TRF4 decide – PIS/COFINS não incide sobre bonificações no varejoPor / / 2 minutos de leitura

As atividades comerciais realizadas por supermercados, o varejo em geral, e a sua relação com fornecedores tem características próprias e inúmeros instrumentos de negociação foram sendo instituídos para favorecer a troca entre eles.   É o caso das bonificações pagas através de diferentes práticas, onde não há receita auferida.   Na verdade, estes instrumentos de

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PERSE – Previsão de incentivo fiscal ao segmento de bares e restaurantes

PERSE – Previsão de incentivo fiscal ao segmento de bares e restaurantesPor / / 2 minutos de leitura

Por Anne Riegel, advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A União, em 03/05/2021, publicou a Lei 14.148/2021, cuja legislação tutela a mitigação dos efeitos deletérios causados pela pandemia ao setor de eventos (lato sensu) no país. Mencionada legislação prevê diversos benefícios, dentre eles parcelamentos mais benefícios, bem como tributação à alíquota zero do

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A Cultura da Modulação de efeitos e a Gestão Tributária

A Cultura da Modulação de efeitos e a Gestão TributáriaPor / / 2 minutos de leitura

Em 2017, com a definição da “Tese do Século”, que consolidava o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, muito se falou em modulação de efeitos.   Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 69, decidiu modular os efeitos da decisão, aplicando, assim, uma

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