Arquivos Receita Federal

Compensação de Créditos Tributários MSH Advogados

RFB impede compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

Por Ana Cecília Pires Santoro / 13 de julho de 2024 / 5 minutos de leitura

Em nova tentativa desesperada de equilibrar as contas públicas, o Governo Federal mais uma vez potencializa seu afã arrecadatório. Desta vez, ele o faz limitando ilegalmente a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado. A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, em dezembro de 2022, a restituição, a compensação, o ressarcimento e o […]

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Novo Perse habilitação RFB MSH Advogados

Novo Perse: fruição é condicionada à habilitação prévia pela RFB

Por Alexandre Bertolazi / 29 de maio de 2024 / 3 minutos de leitura

Publicada em 23 de maio de 2024, a Instrução Normativa RFB nº2195/24 regulamenta a Lei nº 14859/2024, sobre a habilitação de empresas ao Novo Perse. Instituído em maio de 2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) tinha por objetivo mitigar as perdas causadas ao setor pela pandemia de Covid 19.

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Receita orienta empresas sobre período de amortização de ágio

Por rosmari / 16 de julho de 2019 / 3 minutos de leitura

Receita Federal entende que não é possível postergar a amortização de ágio. Esta deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está Solução de Consulta nº 223, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira manifestação com base na Lei nº 12.973,

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