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compensação de precatórios com dívidas do credor MSH Advogados

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucional

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucionalPor / / 3 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 26 de novembro de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 678360, em que analisou a possibilidade de compensação de precatórios com dívidas do credor perante a Fazenda Pública.   No caso em questão, envolvendo a União Federal e a empresa Fibra S/A Indústria e Comércio, os […]

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débitos ICMS precatórios MSH Advogados

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatóriosPor / / 2 minutos de leitura

O STF decidiu, recentemente, sobre a legalidade de uma lei do Estado do Amazonas que permite às empresas a utilização de precatórios para quitar dívidas de ICMS.   No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.080, o Supremo Tribunal Federal analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, conferindo interpretação conforme a Constituição e consignando

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Acordo paulista define regras para uso de precatórios

Acordo Paulista define regras para uso de precatórios, crédito de ICMS e de produtor rural

Acordo Paulista define regras para uso de precatórios, crédito de ICMS e de produtor ruralPor / / 3 minutos de leitura

Acordo Paulista: a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) anunciaram novidades no programa, visando incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa e impulsionar a arrecadação estadual.   As resoluções conjuntas detalham como os contribuintes podem utilizar os créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMS

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Utilização de precatórios na transação tributária

Utilização de precatórios na transação tributáriaPor / / 2 minutos de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a utilização de precatórios na transação tributária, inicialmente, pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, ainda que não houvesse previsão legal para tanto na redação originária da Lei 13.988/2020.   No entanto, com as alterações introduzidas pela Lei 14.375/2022, foi incluído no artigo 11 da Lei 13.988/2020, o inciso V.

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