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Transação tributária: PGFN lança edital para débitos de até R$45 milhões

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, em 13 de maio, um edital para transação tributária por adesão para negociação de dívidas de até R$45 milhões.   A medida permite a inclusão de débitos inclusos em Dívida Ativa da União, inclusive os que são objeto de discussão judicial.   A nova modalidade permite pagamentos […]

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Transação Tributária: observância ao ESG e transparência na revisão da CAPAG

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no último dia 16, publicou a Portaria PGFN nº 1.241/2023 trazendo alterações significativas à Portaria PGFN nº 6.757/2022 no tocante as transações tributárias.   Dentre as novidades, importante fazer destaque à melhoria na transparência das informações para aferição da capacidade de pagamento presumida (CAPAG), bem como os procedimentos para

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PGFN prorroga prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou edital prorrogando o prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte.   Seguindo os mesmos trâmites da Lei nº13.988/2020, alterada pela Lei nº 14.375/2022, da Portaria nº 6.757/2022 e do Edital PGDAU nº 03/2023, que trata dos débitos inscritos em dívida ativa da União, agora os contribuintes

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Regularização de dívida ativa: PGFN prorroga adesão até 09/2023

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Edital PGDAU n. 03/2023, lançou uma nova modalidade para a regularização de dívida ativa com valores iguais ou inferiores a 50 milhões de reais. A iniciativa visa oferecer opções viáveis de pagamento para contribuintes com dívidas fiscais.   Essa transação de débitos fiscais permite que os

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Proposta de Transação Individual facilita negociação de passivo fiscal

Originalmente regulamentada pela Portaria nº 9.917 de 14 de abril de 2020, a Proposta de Transação Individual é uma modalidade de transação tributária através da qual o devedor/contribuinte pode apresentar proposta de negociação à PGFN para regularizar seu passivo fiscal.   Benefícios da Proposta de Transação Individual   A proposta de transação individual pode envolver

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Prorrogado prazo de adesão à transação tributária de débitos federais

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da edição da Portaria nº 3.714 de 27 de abril de 2022, prorrogou os prazos de adesão ao programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas.     Foram prorrogadas as

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