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Lei do Bem: incentivos fiscais impulsionam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

Lei do Bem: incentivos fiscais impulsionam Pesquisa, Desenvolvimento e InovaçãoPor / / 6 minutos de leitura

  O prazo final da Lei do Bem para o preenchimento do Formulário de Informações (FormP&D) sobre Atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) relativo ao ano-base 2022 encerrou-se em 30 de setembro.   O destaque deste ano é o aumento notável da participação de empresas no programa, resultando no envio de 3.493 formulários. Isso […]

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STJ decide que revogação da Lei do Bem antecipadamente a varejistas é ilegal

STJ decide que revogação da Lei do Bem antecipadamente a varejistas é ilegalPor / / 3 minutos de leitura

O ano era 2005, quando houve a criação do Programa de Inclusão Digital, por meio da Lei nº 11.196/2005, especialmente com o objetivo de incentivo à inovação e desenvolvimento, além de ampliar o acesso a produtos tecnológicos à população. Em seu Artigo 28, previu que ficariam “reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para

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