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/ 14 de março de 2023 / 2 minutos de leituraO Regulamento do IPI, Decreto n° 7.212 de 15 junho de 2010, mais precisamente em seu Art. 190, § 1º, determina que a base de cálculo para incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados será o valor da operação. Ou seja: o preço do produto, acrescido do frete e demais despesas acessórias. Como seguro, por exemplo. […]
Inconstitucionalidade de frete e seguro no IPI Read More »
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/ 7 de março de 2023 / 2 minutos de leituraEntendimento prevê salário-maternidade para gestantes afastadas durante a pandemia. Empresas podem solicitar recuperação de valores pagos a título de salário. A pandemia de Covid-19 atingiu o país e o mundo de forma avassaladora, tornando necessárias medidas de enfrentamento. Os Governos, por meio de diversos regramentos legais, apresentaram políticas com intuito de amenizar os impactos do
Salário-maternidade para gestantes afastadas durante a pandemia Read More »
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/ 23 de fevereiro de 2023 / 2 minutos de leituraSTF determina novos efeitos à coisa julgada em questões tributárias. O Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento dos Temas 881 (Recurso Extraordinário nº 949.297) e 885 (Recurso Extraordinário nº 955.227) de repercussão geral, determinou, em 8 de fevereiro de 2023, que decisões individuais definitivas, ou seja, transitadas em julgado, perderão seus efeitos após (e
STF determina novos efeitos à coisa julgada em questões tributárias Read More »
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/ 10 de fevereiro de 2023 / 2 minutos de leituraMal iniciamos o ano de 2023, e já nos deparamos com importantes alterações legislativas que levam a um aumento indevido de PIS e COFINS. Essas alterações demandarão extrema atenção dos contribuintes no momento da apuração dos tributos. No dia 30/12/2022 foi publicado em edição extra do Diário Oficial o Decreto nº 11.322/2022. Este decreto
Aumento indevido de PIS e COFINS sobre receitas financeiras Read More »
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/ 7 de fevereiro de 2023 / 1 minuto de leituraA licença paternidade está prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Garante ao pai o direito ao afastamento por cinco dias consecutivos, sem perda de salário, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Assim, o período de afastamento é custeado pelo empregador. No entendimento da Receita
Licença paternidade: TRF-3 afasta contribuição previdenciária Read More »
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/ 3 de fevereiro de 2023 / 2 minutos de leituraComo já falamos por aqui, há duas situações notórias envolvendo a Ford Motor Company Brasil Ltda. Ambas deram ensejo a uma série de discussões judiciais nos últimos anos. De um lado, o término da produção de caminhões em sua fábrica de São Bernardo do Campo/SP e o consequente encerramento forçado das concessões em 2019. Do
Ford: sentença favorável pela não tributação de indenização Read More »
