Editoria Machado Schütz

MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS JÁ ESTÁ EXTINTA PARA AS EMPRESAS: A partir de 1º de janeiro de 2020 os empregadores deixaram de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada […]

Por Gabriela Coelho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a “MP do Contribuinte Legal”, que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional.  De acordo com a MP, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da

Por Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Momento esperado pelos Contribuintes, desde a edição da MP 899, Medida Provisória do Contribuinte Legal, em outubro do corrente ano: foi publicada a Portaria nº 11.956 de 27 de novembro de 2019, onde a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem regulamentar a transação acerca de conflitos entre

Os sócios da Machado Schutz & Heck Advogados, Gleison e Lucas, estiveram presentes, nos últimos dias 07 e 08 de novembro, no XVII Simpósio de Direito Tributário da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários. Na ocasião, foram abordados temas contemporâneos importantes, como Reforma Tributária, Planejamento e Tributação de Novas Tecnologias. O evento contou com

Por Agenor Getelina Junior, advogado da Machado Schütz e Heck Advogados Associados. No último dia 06 de novembro, tivemos o Decreto nº 64.564/2019 publicado no Diário Oficial. O referido diploma foi editado pelo Governo do Estado de São Paulo instituindo um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços