Editoria Machado Schütz

Licença paternidade: TRF-3 afasta contribuição previdenciária

Licença paternidade: TRF-3 afasta contribuição previdenciáriaPor / / 1 minuto de leitura

A licença paternidade está prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Garante ao pai o direito ao afastamento por cinco dias consecutivos, sem perda de salário, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.   Assim, o período de afastamento é custeado pelo empregador. No entendimento da Receita […]

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Ford: sentença favorável pela não tributação de indenização

Ford: sentença favorável pela não tributação de indenizaçãoPor / / 2 minutos de leitura

Como já falamos por aqui, há duas situações notórias envolvendo a Ford Motor Company Brasil Ltda. Ambas deram ensejo a uma série de discussões judiciais nos últimos anos. De um lado, o término da produção de caminhões em sua fábrica de São Bernardo do Campo/SP e o consequente encerramento forçado das concessões em 2019. Do

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Preço de transferência: MP 1152/2022 define novas regras

Preço de transferência: MP 1152/2022 define novas regrasPor / / 2 minutos de leitura

A Medida Provisória nº 1152/2022 foi publicada em 29/12/2022 . Esta MP altera a legislação sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dispõe sobre as novas regras de preço de transferência para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas domiciliadas no

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MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINSPor / / 3 minutos de leitura

MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Originalmente, o ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias ou serviços, considerado custo de aquisição, gerava o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Nesse sentido deu-se a orientação da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT

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Proposta de Transação Individual facilita negociação de passivo fiscal

Proposta de Transação Individual facilita negociação de passivo fiscalPor / / 2 minutos de leitura

Originalmente regulamentada pela Portaria nº 9.917 de 14 de abril de 2020, a Proposta de Transação Individual é uma modalidade de transação tributária através da qual o devedor/contribuinte pode apresentar proposta de negociação à PGFN para regularizar seu passivo fiscal.   Benefícios da Proposta de Transação Individual   A proposta de transação individual pode envolver

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Ministério da Economia restringe atividades beneficiadas pelo PERSE

Ministério da Economia restringe atividades beneficiadas pelo PERSEPor / / 2 minutos de leitura

O Ministério da Economia restringiu as atividades que podem ser beneficiadas pelo PERSE. Para surpresa de muitos contribuintes, a Portaria ME nº 11.266/22, publicada em 02/01/2023, reduziu o número de empresas que podem usufruir das alíquotas zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE,

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