Tributação sobre indenização da Ford MSH

Tributação sobre indenização da Ford é afastada, consolidando jurisprudência

A MSH Advogados obteve, mais uma vez, uma importante vitória para o contribuinte em relação às indenizações da Ford. Desta vez, a 4ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reconheceu o direito de uma concessionária de caminhões de não oferecer a indenização da Ford à tributação.

 

A disputa, que já conta com uma série de vitórias recentes da MSH Advogados em favor do contribuinte, é sobre a incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre os valores pagos pagos a título de indenização pela Ford em razão do encerramento das operações da montadora no Brasil.

 

A tese da MSH aponta que os montantes pagos às concessionárias possuem nítida natureza indenizatória, pois foram motivadas pela extinção unilateral dos contratos de concessão. A decisão representa uma imensa vitória para o contribuinte, já que o valor indenizatório não constitui renda e muito menos lucro para as empresas.

 

A indenização da Ford é uma tentativa de amenizar prejuízos irremediáveis, que implicou na extinção de negócios e no encerramento do que era, para muitos, o sonho e projeto de uma vida inteira. Além disso, a indenização têm por objetivo remediar a perda da fonte de sustento das famílias envolvidas com o negócio, o que inclui a demissão em massa de funcionários.

 

Tributação sobre indenização da Ford: MSH obtém vitórias recorrentes

 

Essa empresa representada pela MSH Advogados, assim como outras, vêm obtendo o reconhecimento do seu direito à não tributação sobre indenização da Ford. Outras empresas representadas pela MSH vêm obtendo o reconhecimento desse direito, com sentenças favoráveis na Justiça Federal de São Paulo/SP, Bauru/SP, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB.

 

Aliás, no próprio âmbito do TRF – 3ª Região já houve um Acórdão com decisão unânime sobre a questão. Isso demonstra, portanto, que está se consolidando uma jurisprudência sobre o tema, com entendimento totalmente favorável ao contribuinte.

 

Afinal, a tributação sobre indenizações não encontra respaldo no sistema jurídico brasileiro. Muito pelo contrário: representa consentimento ao esvaziamento de suas finalidades.

 

Problemas com tributação sobre indenização da Ford?

 

A MSH Advogados possui um amplo histórico de vitórias neste caso específico. Nossa equipe de advogados tributaristas já obteve decisões favoráveis em todas as regiões do Brasil neste tema, e está à sua disposição para defender o seu direito. Preencha o formulário abaixo para dar início ao seu atendimento:

     

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