transferência de créditos de ICMS

créditos de ICMS entre filiais MSH Advogados

Transferência de créditos de ICMS entre filiais deixa de ser obrigatória

O Convênio 109/2024, publicado 07/10/2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), põe fim a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade, antes prevista no Convênio 178/2023.    A medida visa adequar as regras de transferência de créditos estabelecidas na Lei Complementar 204/2023, que regulamentou a decisão do Supremo Tribunal […]

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transferência de créditos de ICMS

Transferência de créditos de ICMS entre filiais volta a ser opcional

No dia 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional optou por rejeitar o veto presidencial ao parágrafo 5º do artigo 12 da Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir. A decisão reverte a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre empresas de mesma titularidade, tornando-a opcional

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LC 204 2023 atenção ao ICMS e às operações interestaduais MSH Advogados

LC 204/2023: Atenção ao ICMS e às operações interestaduais

No dia 28 de dezembro de 2023 o governo federal publicou a Lei Complementar 204, que altera a LC 87/96 para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos

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Convênio ICMS 174/2023 MSH Advogados

Convênio ICMS 174/2023: CONFAZ regulamenta transferência de créditos de ICMS entre filiais

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, ratificou o entendimento de mérito proferido no Tema 1.099/STF, em que definiu a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos de mesma titularidade, mas situados em outro Estado da Federação.   Neste julgamento, o STF definiu ainda que

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