regularização de dívida ativa

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Acordo Paulista: PGE-SP lança edital 2024 para transação tributária simplificada

Acordo Paulista: PGE-SP lança edital 2024 para transação tributária simplificadaPor / / 4 minutos de leitura

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, na última quarta-feira (7/2/2023), a regulamentação do programa Acordo Paulista. Instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, a regulamentação veio acompanhada pelo primeiro edital do programa, que é voltado para contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa.   Criado pelo […]

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Transação Individual por Proposta do Contribuinte em dívida ativa

Transação Individual por Proposta do Contribuinte em dívida ativaPor / / 2 minutos de leitura

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados formalizou recentemente negociação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio de uma Transação Individual por Proposta do Contribuinte. Com essa iniciativa, dentre outros benefícios, foi concedido um desconto global de mais de 15 milhões de reais sobre débitos inscritos em dívida ativa.   Junto à concessão

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Regularização de dívida ativa: PGFN prorroga adesão até 09/2023

Regularização de dívida ativa: PGFN prorroga adesão até 09/2023Por / / 3 minutos de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Edital PGDAU n. 03/2023, lançou uma nova modalidade para a regularização de dívida ativa com valores iguais ou inferiores a 50 milhões de reais. A iniciativa visa oferecer opções viáveis de pagamento para contribuintes com dívidas fiscais.   Essa transação de débitos fiscais permite que os

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