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Transação Tributária Federal - Card MSH Advogados

Adesão à Transação Tributária federal encerra em 31/01/2025

Adesão à Transação Tributária federal encerra em 31/01/2025Por / / 5 minutos de leitura

Contribuintes que possuem débitos de até R$45 milhões inscritos em dívida ativa da União têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para aderir à Transação Tributária federal e aproveitar condições especiais de regularização fiscal.   O programa, regulamentado pelo Edital PGDAU nº 06/2024, apresenta uma oportunidade valiosa para empresas e pessoas físicas que […]

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Acordo Gaúcho Transação Tributária MSH Advogados

Acordo Gaúcho traz oportunidade de renegociação de dívidas tributárias no RS

Acordo Gaúcho traz oportunidade de renegociação de dívidas tributárias no RSPor / / 3 minutos de leitura

No dia 17 de novembro, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 547/2023, denominado Acordo Gaúcho, aguardando apenas a sanção do governador para sua implementação.   A proposta tem como objetivo instituir um programa de transação tributária destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Estado,

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débitos ICMS precatórios MSH Advogados

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios

STF confirma a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatóriosPor / / 2 minutos de leitura

O STF decidiu, recentemente, sobre a legalidade de uma lei do Estado do Amazonas que permite às empresas a utilização de precatórios para quitar dívidas de ICMS.   No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.080, o Supremo Tribunal Federal analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, conferindo interpretação conforme a Constituição e consignando

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