Newsletter - Machado Schütz Advogados

O julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 1.063.187 foi aprazado e deverá ocorrer, de forma virtual, no período de 22/04/2022 a 29/04/2022. O respectivo Tema de Repercussão Geral nº 962/STF já foi julgado, com publicação do acórdão em 16/12/2021, tendo sido fixada a seguinte tese, favoravelmente aos contribuintes: “É inconstitucional a incidência do […]

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Por Rafael Allem Veiga da Cunha, advogado tributarista da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A possibilidade de excluir o ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda não é matéria pacífica, o entendimento não está totalmente uniformizado, embora já se tenha decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça, onde, inclusive,