Newsletter - Machado Schütz Advogados

Uma decisão recente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) trouxe um sinal positivo para empresas que discutem autuações tributárias. O tribunal afastou a cobrança simultânea de dois tipos de multas aplicadas sobre o mesmo fato: a multa isolada e a multa de ofício. Na prática, isso pode reduzir valores cobrados pelo Fisco em determinados […]

Muitas empresas possuem valores acumulados em créditos tributários e nem imaginam que parte desse dinheiro pode estar em risco com a chegada da Reforma Tributária. Créditos de ICMS, PIS, Cofins e IPI, que hoje podem representar oportunidades importantes de recuperação financeira, poderão enfrentar novas limitações e regras para utilização nos próximos anos. E o principal

Empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS e fizeram o proveito de IRPJ e CSLL até 2023 ganharam uma decisão importante na Justiça e isso pode representar mais tranquilidade e segurança jurídica nos planejamentos realizados, sobretudo contra glosas da fiscalização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que incentivos fiscais concedidos pelos estados, como redução de ICMS, isenção e

Dívidas com o Fisco podem trazer um risco maior do que antes. Entenda o que mudou e como se proteger. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um alerta importante para empresas com dívidas tributárias. O Tribunal entendeu que, em alguns casos, o Fisco pode pedir a falência da empresa quando tenta

A Lei Complementar nº 224/25, publicada em 26 de dezembro de 2025, surge em um contexto de reforço arrecadatório por parte do governo federal, com foco na revisão de benefícios fiscais. Entre as alterações mais sensíveis está a mudança no tratamento de determinados produtos que anteriormente estavam sujeitos à alíquota zero ou isenção de PIS

Desde a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu um adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL para empresas com receita anual superior a R$ 5 milhões, contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido passaram a questionar a medida no Judiciário. O principal argumento reside na incompatibilidade da cobrança com a própria