Newsletter - Machado Schütz Advogados

MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINSPor / / 3 minutos de leitura

MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Originalmente, o ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias ou serviços, considerado custo de aquisição, gerava o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Nesse sentido deu-se a orientação da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT […]

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Proposta de Transação Individual facilita negociação de passivo fiscal

Proposta de Transação Individual facilita negociação de passivo fiscalPor / / 2 minutos de leitura

Originalmente regulamentada pela Portaria nº 9.917 de 14 de abril de 2020, a Proposta de Transação Individual é uma modalidade de transação tributária através da qual o devedor/contribuinte pode apresentar proposta de negociação à PGFN para regularizar seu passivo fiscal.   Benefícios da Proposta de Transação Individual   A proposta de transação individual pode envolver

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Ministério da Economia restringe atividades beneficiadas pelo PERSE

Ministério da Economia restringe atividades beneficiadas pelo PERSEPor / / 2 minutos de leitura

O Ministério da Economia restringiu as atividades que podem ser beneficiadas pelo PERSE. Para surpresa de muitos contribuintes, a Portaria ME nº 11.266/22, publicada em 02/01/2023, reduziu o número de empresas que podem usufruir das alíquotas zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE,

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Alteração nas alíquotas de PIS E COFINS sobre receitas financeiras

Alteração nas alíquotas de PIS E COFINS sobre receitas financeirasPor / / 2 minutos de leitura

Mal iniciamos o ano de 2023, e já nos deparamos com importantes alterações legislativas, que demandarão extrema atenção dos contribuintes no momento da apuração dos tributos, especialmente em relação ao PIS e COFINS sobre receitas financeiras.   Isto porque, no dia 30/12/2022, foi publicado, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo

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Diagnóstico Fiscal: instrumento de gestão e segurança empresarial

Diagnóstico Fiscal: instrumento de gestão e segurança empresarialPor / / 2 minutos de leitura

O Brasil vive em um cenário constante de imprevisibilidade fiscal. Em razão disso, surge cada vez mais a necessidade de adoção de mecanismos de prevenção, controle, revisão e fiscalização interna no contexto empresarial. Estes mecanismos são a garantia de que não haja perdas imprevistas a ponto de causar prejuízos à realização do próprio objeto social.

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STF decide sobre contribuição previdenciária de produtores rurais

STF decide sobre contribuição previdenciária de produtores ruraisPor / / 2 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento da ADI 4395, movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO). A Ação Direta de Insconstitucionalidade 4395 buscava a declaração de inconstitucionalidade do Art. 25, da Lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária de produtores rurais pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da

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