Newsletter - Machado Schütz Advogados

STF determina novos efeitos à coisa julgada em questões tributárias

STF determina novos efeitos à coisa julgada em questões tributáriasPor / / 2 minutos de leitura

STF determina novos efeitos à coisa julgada em questões tributárias. O Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento dos Temas 881 (Recurso Extraordinário nº 949.297) e 885 (Recurso Extraordinário nº 955.227) de repercussão geral, determinou, em 8 de fevereiro de 2023, que decisões individuais definitivas, ou seja, transitadas em julgado, perderão seus efeitos após (e

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Aumento indevido de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

Aumento indevido de PIS e COFINS sobre receitas financeirasPor / / 2 minutos de leitura

Mal iniciamos o ano de 2023, e já nos deparamos com importantes alterações legislativas que levam a um aumento indevido de PIS e COFINS. Essas alterações demandarão extrema atenção dos contribuintes no momento da apuração dos tributos.   No dia 30/12/2022 foi publicado em edição extra do Diário Oficial o Decreto nº 11.322/2022. Este decreto

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Licença paternidade: TRF-3 afasta contribuição previdenciária

Licença paternidade: TRF-3 afasta contribuição previdenciáriaPor / / 1 minuto de leitura

A licença paternidade está prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Garante ao pai o direito ao afastamento por cinco dias consecutivos, sem perda de salário, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.   Assim, o período de afastamento é custeado pelo empregador. No entendimento da Receita

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Ford: sentença favorável pela não tributação de indenização

Ford: sentença favorável pela não tributação de indenizaçãoPor / / 2 minutos de leitura

Como já falamos por aqui, há duas situações notórias envolvendo a Ford Motor Company Brasil Ltda. Ambas deram ensejo a uma série de discussões judiciais nos últimos anos. De um lado, o término da produção de caminhões em sua fábrica de São Bernardo do Campo/SP e o consequente encerramento forçado das concessões em 2019. Do

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Preço de transferência: MP 1152/2022 define novas regras

Preço de transferência: MP 1152/2022 define novas regrasPor / / 2 minutos de leitura

A Medida Provisória nº 1152/2022 foi publicada em 29/12/2022 . Esta MP altera a legislação sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dispõe sobre as novas regras de preço de transferência para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas domiciliadas no

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MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINSPor / / 3 minutos de leitura

MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Originalmente, o ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias ou serviços, considerado custo de aquisição, gerava o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Nesse sentido deu-se a orientação da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT

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