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Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJPor / / 2 minutos de leitura

Por Ana Pompeu. Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade […]

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TRF restabelece alíquota de 2% do Reintegra

TRF restabelece alíquota de 2% do ReintegraPor / / 4 minutos de leitura

Por Beatriz Olivon. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem dividido

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MSH obtém liminar para apreciação de PER/DCOMP

MSH obtém liminar para apreciação de PER/DCOMPPor / / 2 minutos de leitura

A MSH Advogados Associados obteve decisão liminar favorável a duas empresas gaúchas, em Mandado de Segurança, para determinação de apreciação de PER/DCOMP. O êxito se dá em razão da expiração do tempo limite fixado em lei para apreciação.  Saliente-se que as normas federais que regem a matéria Tributária oferecem aos credores a oportunidade de requererem

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ICMS e a devolução de mercadorias – Artigo 63 RICMS SP

ICMS e a devolução de mercadorias – Artigo 63 RICMS SPPor / / 7 minutos de leitura

  Por Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Novamente iremos nos utilizar deste importante meio jurídico de publicação, para tecer comentários a respeito de recente publicação da Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, contida na Consulta Tributária nº 17.778/2018, de 19 de julho de 20181 que, em síntese, fixou entendimento sobre a

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É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR

É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGRPor / / 2 minutos de leitura

Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência do Supremo

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ADC 18, sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser arquivada

ADC 18, sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser arquivadaPor / / 2 minutos de leitura

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Declaratória de Constitucionalidade 18 (ADC 18), que tratava da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, se as partes não apresentarem nenhum recurso, a ação será arquivada.  A decisão já era esperada. Em março

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