Editoria Machado Schütz

Por Amal Nasrallah. Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O  STJ editou a Súmula 435 que  estabelece “Presume-se  dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para […]

Halley Henares: tribunais não precisam esperar pelo julgamento dos embargos. Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com

Carf libera compensação antes do fim de ação tributária em benefício da BF Utilidades Domésticas. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, de forma unânime, entendeu que, apesar de ser possível questionar a “forma” como o pedido foi feito antes do trânsito em julgado do processo do contribuinte sobre a base

Por Gleirice Machado Schütz, advogada da MSH Advogados Associados. Com a Emenda Constitucional nº 33/2001, houve acréscimo do §2º ao Artigo 149 da Constituição Federal, o qual prevê que as contribuições sociais incidirão sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro. Dessa maneira, contribuições

Por Luis Gustavo de Paula Lock, advogado da MSH Advogados Associados. Para empresas que foram condenadas em reclamatórias trabalhistas e que estavam sujeitas ao Regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a desoneração da folha, prevista pela Lei 12.546/2011, existe uma grande possibilidade de haver ocorrido pagamentos indevidos que podem ser restituídos ou