Editoria Machado Schütz

Por Agenor Getelina Júnior, advogado da MSH Advogados Associados. A Lei nº 13.161/2015 criou a sistemática facultativa de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal tendo como base a receita bruta.  Com essa nova sistemática, empresas pertencentes a 56 segmentos econômicos passaram a ter a prerrogativa de optar por um desses dois regimes de recolhimento (receita bruta ou folha […]

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o

O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº

Por Fernanda Valente. Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores. A empresa ingressou com mandado

Por Raphael Di Cunto. BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25), por 270 a 1, projeto de lei que permite que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro por inadimplência de tributos possam retornar ao regime especial caso parcelem suas dívidas no Refis. Leia mais em: https://www.valor.com.br/politica/5618989/camara-aprova-reinclusao-ao-simples-de-empresas-que-aderirem-ao-refis