transação tributária

Ampliação na utilização de prejuízo fiscal nas transações tributárias

Ampliação na utilização de prejuízo fiscal nas transações tributáriasPor / / 2 minutos de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 07 de outubro de 2022, publicou a Portaria nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa QuitaPGFN, o qual, dentre outras providências, amplia a utilização do prejuízo fiscal nas transações tributárias.   O programa tem por objetivo a quitação antecipada das transações tributárias realizadas até 31.10.2022, com a amortização do […]

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Utilização de precatórios na transação tributária

Utilização de precatórios na transação tributáriaPor / / 2 minutos de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a utilização de precatórios na transação tributária, inicialmente, pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, ainda que não houvesse previsão legal para tanto na redação originária da Lei 13.988/2020.   No entanto, com as alterações introduzidas pela Lei 14.375/2022, foi incluído no artigo 11 da Lei 13.988/2020, o inciso V.

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Prorrogado prazo de adesão à transação tributária de débitos federais

Prorrogado prazo de adesão à transação tributária de débitos federaisPor / / 1 minuto de leitura

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da edição da Portaria nº 3.714 de 27 de abril de 2022, prorrogou os prazos de adesão ao programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas.     Foram prorrogadas as

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