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Novo Perse: fruição é condicionada à habilitação prévia pela RFB

Publicada em 23 de maio de 2024, a Instrução Normativa RFB nº2195/24 regulamenta a Lei nº 14859/2024, sobre a habilitação de empresas ao Novo Perse. Instituído em maio de 2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) tinha por objetivo mitigar as perdas causadas ao setor pela pandemia de Covid 19.   […]

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Receita orienta empresas sobre período de amortização de ágio

  Receita Federal entende que não é possível postergar a amortização de ágio. Esta deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos.   A orientação está Solução de Consulta nº 223, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira manifestação com base na Lei nº 12.973,

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