Lei 14973-2024 regularização fiscal

Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicas

Recentemente tivemos mudanças no âmbito das transações, ampliando a possibilidade de regularização de dívida ativa de natureza tributária e não tributária. A Lei 14973/2024, publicada no último dia 16/09, trouxe importantes alterações para as desonerações da folha de pagamento, atualizações de bens imóveis e depósitos judiciais.   A nova lei institui o Regime Especial de […]

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