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RERCT-Geral: regularização voluntária de bens e ativos encerra em 15/12

RERCT-Geral: regularização voluntária de bens e ativos encerra em 15/12Por / / 4 minutos de leitura

Recentemente a Receita Federal abriu uma modalidade de regularização de bens e ativos no Brasil e no exterior cuja declaração contenha informações imprecisas ou não tenha sido feita.   Informamos aqui no blog MSH a publicação da Lei 14973/24 que, dentre outras atribuições, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária […]

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Lei 14973-2024 regularização fiscal

Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicas

Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicasPor / / 3 minutos de leitura

Recentemente tivemos mudanças no âmbito das transações, ampliando a possibilidade de regularização de dívida ativa de natureza tributária e não tributária. A Lei 14973/2024, publicada no último dia 16/09, trouxe importantes alterações para as desonerações da folha de pagamento, atualizações de bens imóveis e depósitos judiciais.   A nova lei institui o Regime Especial de

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