A ALESP aprovou, em 27 de setembro de 2023, a criação do Programa Resolve Já para promover a regularização de passivo de ICMS em SP.   Com a criação da Lei 17.784/2023, foi instituído o Programa Resolve Já, com o qual Estado de São Paulo busca simplificar a cobrança e facilitar o pagamento, abatendo significativamente […]